Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 Lei Orçamentária Anual (LOA)LEI 3813_2019 06_02_2019LOA.pdf0,10MB08/03/2019
Anual2017 DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017LOA2017.pdf2,43MB19/09/2018
Anual2018 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018LOA2018.rar0,71MB19/09/2018
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