Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000007/2018Dispensa001303/201824/04/2018contratacao do instituto brasileiro de administracao municipal ibam, visando a utilizacao do sistema de consultoria com servico de parecer por escrito quanto a analise de constitucionalidade de determinadas materias, acesso ao banco de dados com mais de 20.000 pareceres sobre mais variados temas de interesse da administracao publica municipal, acesso a estudos tecnicos e artigos publicados na Revista de Administracao Municipal do IBAM, pelo periodo de 12 (doze) mesesDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.500,00
000008/2018Dispensa000771/201814/03/2018Contratacao de empresa especializada em servico de chaveiro com atendimento 24 horas, para atender a demanda da Camara Municipal de Linhares - ESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.750,00
000009/2018Dispensa000772/201814/03/2018Contratacao de empresa especializada em servico de confeccao e fornecimento de carimbos, tipo automatico, para atender a demanda da Camara Municipal de Linhares - ES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIIConcluidaR$ 3.740,00
000010/2018Dispensa001231/201817/04/2018Contratacao de empresa para confeccao de galeria de fotos com a legislatura atual e as tres ultimos e galeria de fotos com os Ex Presidentes da Camara Municipal de Linhares - ESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.750,00
000010/2018Inexigibilidade001309/201824/04/2018CONTRATACAO DA EMPRESA QUALIFICAR-CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA ME, VISANDO A PARTICIPACAO DOS VEREADORES EDIMAR VITORAZI E JEAN VERGILIO ACACIO DE MENEZES, BEM COMO DOS SEUS ASSESSORES DE GABINETE ROBSON LUIZ DE LIMA E SAULO VINICIUS RAMOS DA CONCEICAO NO 913° CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS, COM O TEMA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ATRIBUICOES E METAS, QUE OCORRERA EM ARACAJU - SE, NO PERIODO DE 02 A 06 DE MAIO DE 2018. A CONTRATACAO RESULTAInexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 2.200,00
000011/2018Inexigibilidade001311/201824/04/2018CONTRATACAO DA EMPRESA QUALIFICAR-CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA ME, VISANDO A PARTICIPACAO DA CHEFE DE IMPRESSA E COMUNICACAO SUELLEN ALVES DA CUNHA E DA AGENTE DE REPRESENTACAO PARLAMENTAR ANDREIA BARCELLOS CALMON NO 912° CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS, COM TEMA: EFICIENCIA E EFICACIA NA GESTAO PUBLICA , QUE OCORRERA EM BELO HORIZONTE - BH, NO PERIODO DE 02 A 06 DE MAIO DE 2018. A CONTRATACAO RESULTARA EM UM INVESTIMENTO DE R$ 1.100,00 (HUM EInexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 1.100,00
000011/2018Dispensa002117/201813/06/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de captacao e tratamento de imagens dos Parlamentares da Camara Municipal de Linhares - ESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.080,00
000012/2018Inexigibilidade001569/201810/05/2018CONTRATACAO DA EMPRESA QUALIFICAR-CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA ME, OBJETIVANDO A INSCRICAO DA VEREADORA SUPRACITADA NO 915º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS, SOB O TEMA O PROCESSO LEGISLATIVO , QUE OCORRERA EM SAO PAULO/SP, NO PERIODO DE 16 A 20 DE MAIO DE 2018. A CONTRATACAO RESULTARA EM UM INVESTIMENTO TOTAL DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) RELATIVO AO CUSTO DA INSCRICAO.Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 550,00
000012/2018Dispensa001106/201805/04/2018Contratacao de empresa para aquisicao de pecas para condicionador de Ar da Camara Municipal de Linhares.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.391,80
000013/2018Inexigibilidade001571/201810/05/2018CONTRATACAO DA EMPRESA GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, OBJETIVANDO AS INSCRICOES DO VEREADOR SUPRACITADO NO 110º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS, SOB O TEMA ASPECTOS GERAIS DA APLICABILIDADE DO CONTROLE DO ABUSO DE PODER NA ADMINISTRACAO PUBLICA , QUE OCORRERA EM BRASILIA/DF, NO PERIODO DE 15 A 18 DE MAIO DE 2018. A CONTRATACAO RESULTARA EM UM INVESTIMENTO TOTAL DE R$ 550,00 (QUINHENTInexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 550,00