Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES ( Total R$ 1.241.076,50 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 43.962,48 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 3.100,00 )
    000007/2018Inexigibilidade001047/201803/04/2018CONTRATACAO DA EMPRESA QUALIFICAR-CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA ME, OBJETIVANDO AS INSCRICOES DO VEREADOR TOBIAS SANTOS COMETTI E DO ASSISTENTE DE GABINETE JOAO BATISTA DA COSTA SUPRACITADO NO 908º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS, SOB O TEMA NEPOTISMO, TRANSPARENCIA E IMPROBIDADE NA ADMINISTRACAO PUBLICA , QUE OCORRERA EM RECIFE/PE, NO PERIODO DE 11 A 15 DE ABRIL DE 2018.A CONTRATACAO RESULTARA EM UM INVESTIMENTO TOTAL DERInexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 1.100,00
    000008/2018Inexigibilidade001048/201803/04/2018CONTRATACAO DA EMPRESA QUALIFICAR-CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA ME, OBJETIVANDO AS INSCRICOES DOS VEREADORES GELSON SUAVE E FABRICIO LOPES DA SILVA NO 909º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS, SOB O TEMA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ATRIBUICOES E METAS , QUE OCORRERA EM SAO PAULO/SP, NO PERIODO DE 18 A 22 DE ABRIL DE 2018. A CONTRATACAO RESULTARA EM UM INVESTIMENTO TInexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 1.100,00
    000009/2018Inexigibilidade001213/201813/04/2018SOLICITANDO A CONTRATACAO DA EMPRESA INSTITUTO RUI BARBOSA TREINAMENTO E CURSOS EM GESTAO PUBLICA EIRELI, VISANDO A PARTICIPACAO DO VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA RICARDO BONOMO VASCONCELOS E DO VEREADOR FRANCISCO TARCISIO SILVA , NO CURSO DE GESTAO PUBLICA, COM O TEMA: "ATRIBUICOES DO VEREADOR NO LEGISLATIVO PARA ATENDER AS POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS, QUE OCORRERA EM CURITIBA/PR.Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 900,00
            Total R$ 3.100,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 28.152,48 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.710,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 5.000,00 )
            Total R$ 43.962,48
 Exercício: 2017 ( Total R$ 208.950,40 )