Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES ( Total R$ 1.191.514,02 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 203.350,40 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 19.534,40 )
    000023/2017Inexigibilidade004103/201707/12/2017Contratacao da empresa INSTITUTO RUI BARBOSA TREINAMENTO E CURSOS EM GESTAO PUBLICA EIRELI, visando a participacao do Vereador Presidente Ricardo Bonomo Vasconcelos e dos vereadores Carlos Almeida Filho, Jean Vergilio Acacio de Menezes, Tobias Santo Cometti, Edimar Vitorazzi, Marcelo Pessoti e Odeir Rogerio Bissoli, no "Encontro de Vereadores para Estudo e Aplicacao de Politicas Publicas para 2018", que ocorrera em Belo Horizonte - MG no Periodo de 12 a 15 de dezembro de 2017, No valor de R$ 3.Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 3.600,00
    000024/2017Inexigibilidade004121/201718/12/2017CONTRATACAO DA EMPRESA INSTITUTO RUI BARBOSA TREINAMENTO E CURSOS EM GESTAO PUBLICA EIRELI, VISANDO A PARTICIPACAO DO VEREADOR FRANCISCO TARCISIO SILVA, NO CURSO EM GESTAO PUBLICA DO INSTITUTO RUI BARBOSA, SOB O TEMA ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA 2018, ENCERRAMENTO DO EXERCICIO 2017 E REGRAS PARA COMPOSICAO DA MESA DIRETORA QUE OCORRERA EM BELO HORIZONTE MG, NO PERIODO DE 19 A 22 DE DEZEMBRO DE 2017, NO VALOR TOTAL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 450,00
    000025/2017Inexigibilidade003994/201701/12/2017CONTRATACAO DA EMPRESA QUALIFICAR-CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA ME, VISANDO A PARTICIPACAO DO VEREADOR GELSON SUAVE E ASSESSORA ANDRESSA ZANETTI DE PAULA, NO 895° CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, SOB O TEMA REFIS MUNICIPAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE OCORRERA EM SAO PAULO - SP NO PERIODO DE 19 A 23 DE DEZEMBRO DE 2017Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$ 1.100,00
    000026/2017Inexigibilidade003917/201723/11/2017CONTRATACAO DA EMPRESA TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - ME, COM VISTA A ASSINATURA DO JORNAL A TRIBUNA , NO VALOR DE R$ 3.754,00 (TRES MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), REFERENTE A 05 (CINCO) ASSINATURA ANUAL DIARIA IMPRESSA, VISANDO O FORNECIMENTO NOS GABINETES LEGISLATIVOS DESTA CASA DE LEISInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 3.750,40
    000027/2017Inexigibilidade003918/201723/11/2017CONTRATACAO DA EMPRESA S/A A GAZETA, COM VISTA A ASSINATURA DO JORNAL A GAZETA , NO VALOR DE R$ 2.994,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), REFERENTE A 05 (CINCO) ASSINATURA ANUAL DIARIA IMPRESSA, VISANDO O FORNECIMENTO NOS GABINETES LEGISLATIVOS DESTA CASA DE LEIS.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 2.994,00
    000041/2017Compra Direta000877/201724/03/2017AQUISICAO E INSTALACAO, PARA AMPLIACAO DO CIRCUITO INTERNO DE VIDEO MONITORAMENTO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.640,00
            Total R$ 19.534,40
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 6.350,00 )