Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000009/2019Dispensa002381/201928/05/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PAPEL TIMBRADO E ENVELOPES TIMBRADOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.970,00
000010/2019Dispensa002501/201929/05/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE PRAGAS E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIO DE AGUA POTAVEL DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$7.000,00
000011/2019Dispensa002647/201905/06/2019SERVICO DE SUBSTITUICAO DE COMUNICACAO VISUAL DE PLENARIO E GABINETE DA VEREADORA PAMELA MAIA EM RAZAO DE SUA POSSE EM SUBSTITUICAO A ROSA IVANIA EUZEBIO NO CARGO DE VEREADORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES -ESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$635,00
000018/2019Inexigibilidade002782/201907/06/2019CONTRATACAO DA EMPRESA INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA OBJETIVANDO A INSCRICAO DO SERVIDOR THIAGO MONTEIRO BONATTO NO "6º CONTRATOS WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANCADOS EM CONTATOS ADMINISTRATIVOS" QUE OCORRERA EM FOZ DO IGUACU DE 24 A 28 DE JUNHO DE 2019Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$7.100,00
000019/2019Inexigibilidade002886/201913/06/2019CONTRATACAO DA EMPRESA GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA VISANDO A INCRICAO DOS VEREADORES FABRICIO LOPES DA SILVA, EDIMAR VITORAZZI E PEDRO JOEL CELESTRINI NO 179 CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS COM O TEMA REGIMENTO INTERNO E PLANEJAMENTO PARA ORGANIZACAO DE CONCURSO PUBLICOInexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$1.650,00
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