Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000024/2018Inexigibilidade003985/201802/10/2018CONTRATACAO DA EMPRESA P R ARAUJO SANTOS - ME, VISANDO A CONTRATACAO DE 30 (TRINTA) ASSINATURAS ANUAIS DO JORNAL O JORNAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), SENDO R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CADA, PARA ATENDER A DEMANDA DOS GABINETES LEGISLATIVOS DESTA CASA DE LEISInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$ 4.500,00