Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000023/2020Inexigibilidade003634/202008/10/2020SOLICITA CONTRATACAO DA EMPRESA GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA PARA INSCRICAO DE SERVIDORES EM CURSO DE CAPACITACAO.Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$2.750,00
000022/2020Inexigibilidade003318/202018/09/2020SOLICITA AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DA EMPRESA GENESIS CAPACITACAO EM GETSAO PUBLICA VISANDO A INSCRICAO DO VEREADOR RICARDO BONOMO VASCONCELOS, E DAS SERVIDORAS ALINE DE SOUZA GREGORIO, LINDIANE MIRANDA DOS SANTOS E DA PROCURADORA GERAL SABRICIA BELIZARIO FARONI DUTRA NO 265º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS COM O TEMAS: " ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL VERSUS ELEICOES."Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$2.200,00
000019/2020Dispensa001050/202018/03/2020SOLICITA AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DOS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A AQUISICAO DE MATERIAIS DE MANUTENCAO E DE CONSUMO VISANDO ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$16.175,66
000018/2020Dispensa001114/202018/03/2020SOLICITA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO E INSTALACAO DE GRADES DE TUBOS GALVANEZADOS, PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$15.680,00
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