Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000017/2020Inexigibilidade002843/202021/08/2020SOLICITA AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DA EMPRESA GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA VISANDO A REALIZACAO DA INSCRICAO DOS VEREADORES RICARDO BONOMO VASCONCELOS E TOBIAS SANTOS COMETTI NO 259º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESORES E SERVIDORES PUBLICOS.Inexigibilidade, Art. 25, II c/c Art. 13, VIConcluidaR$3.300,00
000016/2020Dispensa002589/202031/07/2020SOLICITA AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DOS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSUMO VISANDO ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$10.615,00
000014/2020Dispensa002413/202021/07/2020SOLICITA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE ESTOJO E PLAQUETA DE HOMENAGEM, VISANDO A ENTREGA DO TITULO DE CIDADAO LINHARENSE E COMENDA CABOCLO BERNARDO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$17.200,00
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